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Ganhe mais recompensas.Cancele a qualquer momento para interromper cobranças futuras. Baixe jogos para console Xbox, PC e dispositivos portáteis compatíveis ou transmita em mais dispositivos, incluindo telefone, tablet, TV e headset de VR. O especialista em direito de jogos descreve pontos que considera que ainda estão em falta na legislação.

“O problema é que esta mesma lei previu a possibilidade de sua exploração, mas condicionou isso a uma regulamentação futura. E essa regulamentação, até o dia de hoje, não ocorreu. Embora tenham sido permitidas, as apostas ainda não podem ser exploradas no Brasil devido à falta de regulamentação específica.” A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) é o órgão do Ministério da Fazenda responsável pelas áreas de apostas de quota fixa, promoções comerciais, sorteios filantrópicos, loterias e captação antecipada de poupança popular. Sua função é autorizar, conceder, regulamentar, normatizar, monitorar, supervisionar, fiscalizar e sancionar as empresas do setor, nos termos da legislação vigente. O recurso de cobrança recorrente é ativado por padrão, o que significa que você pagará automaticamente por um novo período de assinatura quando o período atual terminar. Obtenha benefícios no jogo, modo multijogador online no console, descontos exclusivos e mais recompensas. “É preciso saber como será a tributação dos prêmios dados aos apostadores que ganham, assim como quais serão as regras da tributação das casas de apostas que buscarão autorização para funcionar no Brasil”, diz Jantalia.

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Secretaria de Prêmios e Apostas – SPA

• O que o governo brasileiro avalia agora é a edição de uma Medida Provisória que consiga suprir a lacuna existente hoje, que é a falta de regulamentação pelo Ministério da Fazenda.
• A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) é o órgão do Ministério da Fazenda responsável pelas áreas de apostas de quota fixa, promoções comerciais, sorteios filantrópicos, loterias e captação antecipada de poupança popular.
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Por falta de regulamentação específica, empresas do setor têm encontrado maneiras de evitar sanções em solo brasileiro. O conjunto de regras que vai orientar a atuação desses agentes também deve ser estabelecido pelo Ministério Público. “São necessárias regras de prevenção à lavagem de dinheiro que precisarão observar uma disciplina específica do setor, e até procedimentos de autoexclusão que visam permitir que o apostador voluntariamente se auto proíba de jogar porque ele se considera viciado.” Você pode ativar e desativar a cobrança recorrente por meio de sua conta Microsoft ou do console. Saiba como interromper a cobrança recorrente no Suporte da Microsoft. Pesquise os jogos mais recentes em xbox.com, no seu console, no aplicativo Xbox em dispositivos móveis e no aplicativo Xbox para PC.

Para obter instruções sobre como cancelar uma assinatura, acesse Cancelamento e reembolsos da assinatura do Xbox. Acesse Regiões do Xbox para obter detalhes sobre a disponibilidade no mercado. Desbloqueie descontos em jogos, benefícios para parceiros e muito mais. Jogue no console Xbox, no PC e em outros dispositivos com o Cloud Gaming. Acesse uma biblioteca com cada vez mais jogos para console e PC, com novos jogos adicionados todo mês. “É óbvio que sempre haverá tentativas e esquemas para corromper a integridade dos atuantes daquele mercado, mas o mínimo que se pode fazer é implementar mecanismos de redução desse risco e isso, via de regra, só vem com regulamentação eficiente”, acrescenta Ferreira.

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